#518 Matérias Encontradas
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Lei: Nº 2845
Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 – LDO – LEI MUNICIPAL N° 2.701/2018 Data do Ato: 29/07/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Modificações |
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Lei: Nº 2844
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO Data do Ato: 08/07/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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Lei: Nº 2843
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB Data do Ato: 28/06/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Conselho Municipal |
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Lei: Nº 2842
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 28/06/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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Lei: Nº 2839
Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA NO BAIRRO QUILOMBO Data do Ato: 07/06/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Denominações |
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Lei: Nº 2838
Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA NO BAIRRO QUILOMBO Data do Ato: 07/06/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Denominações |
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Lei: Nº 2841
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO Data do Ato: 28/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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Lei: Nº 2840
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO Data do Ato: 28/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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Lei: Nº 2837
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL Data do Ato: 28/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Autorizações |
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Lei: Nº 2836
Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EQUIPE PARA IMPLEMENTAÇÃO DO CREAS E COMPLEMENTAÇÃO DA EQUIPE DO PAIF Data do Ato: 28/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Autorizações |
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Lei: Nº 2834
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 28/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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Lei: Nº 2833
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 28/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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Lei: Nº 2.835
Ementa: ALTERA AS LEIS Nº 1.823/2002, 2.137/2008, 2.182/2008, 2.552/2014 E 2.548/2014 Data do Ato: 28/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Alterações |
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Lei: Nº 2832
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 17/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Autorizações |
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Lei: Nº 2831
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 17/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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Lei: Nº 2830
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 17/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Autorizações |
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Lei: Nº 2829
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 17/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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Lei: Nº 2828
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 17/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Autorizações |
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Lei: Nº 2827
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 17/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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Lei: Nº 2826
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 17/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Autorizações |
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Lei: Nº 2825
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 17/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Autorizações |
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Lei: Nº 2824
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 17/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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Lei: Nº 2823
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 17/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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Lei: Nº 2822
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 17/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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Lei: Nº 2821
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 08/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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Lei: Nº 2820
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 08/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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Lei: Nº 2819
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 08/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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Lei: Nº 2818
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 08/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Autorizações |
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Lei: Nº 2817
Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL 2.137/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data do Ato: 08/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Alterações |
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Lei: Nº 2816
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 08/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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Lei: Nº 2815
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 08/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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Lei: Nº 2814
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 08/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Autorizações |
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Lei: Nº 2813
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 08/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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Lei: Nº 2812
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 08/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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Lei: Nº 2811
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 03/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Autorizações |
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Lei: Nº 2810
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 03/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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Lei: Nº 2809
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 03/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Autorizações |
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Lei: Nº 2808
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 03/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Autorizações |
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Lei: Nº 2807
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 03/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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Lei: Nº 2806
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 03/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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Lei: Nº 2805
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Data do Ato: 03/05/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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Lei: Nº 2804
Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Data do Ato: 17/04/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Autorizações |
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Lei: Nº 2803
Ementa: DENOMINA BIBLIOTECA Data do Ato: 17/04/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Denominações |
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Lei: Nº 2803
Ementa: DENOMINA BIBLIOTECA Data do Ato: 17/04/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Denominações |
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Lei: Nº 2802
Ementa: CRIA CARGOS COMISSIONADOS Data do Ato: 28/02/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Cargos e Vagas |
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Lei: Nº 2801
Ementa: AUTORIZA A MESA DIRETORA A REALIZAR REVISÃO GERAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES Data do Ato: 28/02/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Autorizações |
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Lei: Nº 2800
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAOL A FIRMAR PARCERIA EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data do Ato: 28/02/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Autorizações |
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Lei: Nº 2799
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data do Ato: 24/12/2018 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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Lei: Nº 2798
Ementa: DISPÕE SOBRE DESPESAS DE VIAGENS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data do Ato: 20/12/2018 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Despesas |
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Lei: Nº 2797
Ementa: AUTORIZA A MESA DIRETORA A REALIZAR REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO Data do Ato: 20/12/2018 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Revisão Geral Anual |
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