AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) para firmar convênio com o Fundo Nacional de Saúde para construção de Unidade Básica de Saúde, no bairro Quilombo.

Art. 2° O valor de R$-750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) será inserido na dotação orçamentária n° 110.005.10.301.0023.3.102-44905100 – Obras e Instalações – ficha n° 87. 

Art. 3° Os recursos para abertura deste crédito adicional especial advirão de convênio com o Fundo Nacional de Saúde, conforme proposta n° 107001030001/17-007.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.