AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual no valor de R$-80.000,00 (oitenta mil reais), para a aquisição de veículo.

Art. 2° O valor a que se refere o art. 1° será inserido na dotação orçamentária 010001.0103100013.003-44905200000-ficha n° 026 – Equipamentos e Material Permanente.

Art. 3° O valor a que se refere o art. 1° será anulado nas seguintes dotações orçamentárias:

010001.0103100012.005-44905200000-ficha 018 – Equipamentos e Material Permanente – R$-20.000,00.

010001.0103100013.001-44905100000-ficha 024 – Obras e Instalações            R$-20.000,00.

010001.0103100013.002-44905200000-ficha 025 – Equipamentos e Material Permanente R$-40.000,00.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.