AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-100.000,00 (cem mil reais), para atender o programa de expansão e melhorias da rede física da Unidade Básica de Saúde da Gente, bairro Guanabara.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1°, será inserido na dotação orçamentária n° 110001.1030100193.038-44905100000-Obras e Instalações-ficha 17.

Art. 3° Os recursos para abertura das despesas decorrentes desta Lei advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária 110005.1030100233.043-44905200000-ficha 68.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.