AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para firmar convênio com o Fundo Nacional de Saúde para aquisição de Equipamentos e Material Permanente.

Art. 2° O valor de R$-25.000,00 (vinte e cinco mil reais) será inserido na dotação orçamentária n° 110.005.10.301.0023.3.100-44905200 – Equipamento e Material Permanente – ficha n° 85.

Art. 3° Os recursos para abertura deste crédito adicional especial advirão de convênio com o Fundo Nacional de Saúde, conforme programa Portaria FNS 3815.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.