AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais), para atender o projeto de construção de calçamento no entorno da “Praça Slaymen Chequer Bou-Habib”.

Art. 2° O valor de R$-296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais), será inserido na dotação orçamentária n° 090001.154100163.033-44905100000-Obras e Instalações-ficha 238.

Art. 3° O valor de R$-296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais), advirá do superávit financeiro apurado no balanço anual – Fonte de recursos 15400000 - proveniente da Receita de Royalties do Petróleo Estadual.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.