AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para atender ao projeto de extensão de rede de energia e iluminação pública no Município.

Art. 2° O valor de R$-205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) será inserido na dotação orçamentária n° 090001.1545100163.033 – 44905100000 – Obras e Instalações, ficha 238.

Art. 3° O valor de R$-205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), advirá do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior – fonte de recursos 15400000 – proveniente da receita dos royalties do petróleo estadual. 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.