AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para atender projeto de construção de ponte que ligará o bairro Guanabara ao parque de Exposições Cassiano Osório Leal Junior.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1°, será inserido na dotação orçamentária n° 09001.154500163.033-44905100000-Obras e Instalações-fonte de recursos 15400000-ficha 238.

Art. 3° Os recursos para abertura das despesas decorrentes desta Lei advirão do superávit financeiro apurado do balanço anual, proveniente das receitas de royalties do petróleo estadual.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.