AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), para atender o projeto da construção do calçadão que ligará a sede do Município de Iúna ao Distrito de Nossa Senhora das Graça.

Art. 2° O valor de R$-520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), será inserido na dotação orçamentária n° 090001.154100163.033-44905100000-Obras e Instalações-ficha 238.

Art. 3° O valor de R$-520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), advirá do superávit financeiro apurado no balanço anual – fonte de Recursos 15400000 -proveniente da Receitas de Royalties do Petróleo Estadual.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.