AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-36.000,00 (trinta e seis mil reais), para atender o Programa Horas Máquinas, da Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1°, será inserido na dotação orçamentária n° 070.001.20.122.0008.2.027-33903900000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-ficha 87.

Art. 3° Os recursos para abertura das despesas decorrentes desta Lei advirão da anulação parcial da dotação orçamentária 070001.26.782.0018.3.015-44905100000-Obras e Instalações-ficha 128.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.