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#2 Matérias Encontradas

Resultados: Crédito Adicional Especial
Lei: Nº 3124 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL Data do Ato: 27/02/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Crédito Adicional Especial
Lei: Nº 3056 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL Data do Ato: 09/10/2023 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Crédito Adicional Especial

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