O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento anual vigente, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cumprir determinação do acordão TCES 1119-2020.

Art. 2°. O valor de R$10.000,00(dez mil reais), será inserido na Dotação Orçamentária n° 110.001.10.301.0019.2.174-33909100 Sentenças Judiciais, ficha a ser aberta.

Art. 3°. Os recursos para abertura deste Crédito Adicional Especial advirão da anulação parcial da dotação orçamentária n° 110.001.10.301.0019.3.038-44905200 Equipamentos e Material Permanente, ficha 18.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.