O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento, no valor de R$-206.819,00 (duzentos e seis mil, oitocentos e dezenove reais), para aquisição de uma retroescavadeira para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Agronegócios.

Art. 2° O valor de R$-206.819,00 (duzentos e seis mil, oitocentos e dezenove reais), será inserido na dotação orçamentária n° 070001.2060600103.012 – 44905200000 – Equipamento e Material Permanente – ficha 125, utilizando-se como fonte recursos o superávit financeiro do Fundo Municipal de Investimento Urbano e Rural do exercício anterior.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.