O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento anual vigente, no valor de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), para realização de chamamento público de propostas artísticas, culturais e literárias referente a Lei Federal Aldir Blanc.

Art. 2º. O valor de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), será inserido nas Dotações Orçamentárias:

          I – 200.005.13.392.0030.8.905-33904100 – contribuições, ficha a ser aberta;

          II – 200.005.13.392.0030.8.905-33904800 – outros auxílios financeiros a pessoa física, ficha a ser aberta.

Art. 3°. Os recursos para abertura deste crédito adicional especial advirão do superavit financeiro do exercício anterior.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação