O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para prestar auxílio ao custeio de serviços de assistência hospitalar e ambulatorial realizados pela APAE de Iúna.

Art. 2°.  O valor supracitado será inserido na dotação orçamentária nº 110001.1030200192.121 – 33504300000 – subvenções sociais – Ficha nº 080, oriunda do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3°.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.