O PREFEITO MUNICIPAL DE
IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento anual vigente, no valor de R$8.000.000,00
(oito milhões de reais), nos seguintes elementos de despesas:
|
31900100
– APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA |
|
31900300
– PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR |
|
31900400
– CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
31901100
– VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
31901300
– OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
31909200
– DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|
31;909400
– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
33901400
– DIARIAS – PESSOAL CIVIL |
|
33904600
– AUXILIO ALIMENTAÇÃO |
|
33909300
– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
Art. 2º. Para cobertura deste Crédito
Adicional Suplementar serão utilizados como fonte de recurso as definidas no
art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 e recursos de Convênios, conforme parecer
consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de 2004.
Art. 3º. O Crédito Adicional Suplementar de que
trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.