O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento, no valor de R$-405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), para a execução de ações visando a restauração do Palacete Municipal de Iúna/ES, através do contrato de repasse n° 1041789-79/843191 do Ministério da Cultura.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1° será inserido na dotação orçamentária sob o n° 130001.1339100303.059 – 44905100000 – ficha 346 – sendo R$-400.000,00 (quatrocentos mil reais) por recursos oriundos de convênio e o valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais) de contrapartida advirá da anulação da dotação orçamentária 060001.0412900332.025 – 33903100000 – ficha 77.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.