O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), para recuperação da frota de veículos e máquinas da Prefeitura.

Art. 2º. O valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), será inserido nas Dotações Orçamentárias:

I – 170.001.20.122.0008.2.161 – 33903000 – material de consumo, ficha 586;

II – 170.001.20.122.0008.2.161 – 33903900 – outros serviços de pessoa jurídica, ficha 589.

 Art. 3°. Os recursos para abertura deste crédito adicional advirão do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, referente aos recursos dos Royalties de Petróleo Estadual e Federal.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.