#2 Matérias Encontradas
| Resultados: Elaboração da Lei |
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Lei: Nº 3101
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 29/07/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Elaboração da Lei |
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Lei: Nº 3040
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data do Ato: 19/06/2023 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Elaboração da Lei |
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