#2 Matérias Encontradas
| Resultados: Modificações |
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Lei: Nº 3019
Ementa: MODIFICA O § 6°, DO ARTIGO 2°, DA LEI N° 2069/2007 Data do Ato: 08/11/2022 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Modificações |
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Lei: Nº 3001
Ementa: MODIFICA ARTIGO DA LEI N° 2.988/2022 Data do Ato: 08/07/2022 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Modificações |
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