#1 Matéria Encontrada
| Resultados: Atendimento Preferencial |
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Lei: Nº 2847
Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO, DE SERVIÇOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE IÚNA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data do Ato: 08/08/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Atendimento Preferencial |
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