#2 Matérias Encontradas
| Resultados: Programa de Regularização |
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Lei: Nº 3011
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES – PRE, E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS Data do Ato: 18/10/2022 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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Lei: Nº 2789
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data do Ato: 18/12/2018 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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