Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#2 Matérias Encontradas

Resultados: Cobranças
Lei: Nº 3078

Ementa:

INSTITUI COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES CASSIANO OSÓRIO LEAL JÚNIOR.

Data do Ato: 18/12/2023

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Lei: Nº 3007

Ementa:

INSTITUI COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL ANTÔNIO OSÓRIO PEREIRA

Data do Ato: 29/08/2022

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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