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Ementa:

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 2019 (LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA), NO MUNICÍPIO DE IÚNA/ES

Data do Ato: 18/12/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO E NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IÚNA/ES.

Data do Ato: 07/12/2023

Situação: Em Vigor