#1 Matéria Encontrada
| Resultados: Confere Interpretação |
|---|
|
Lei Complementar: Nº 45
Ementa: CONFERE INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA AO ART. 53 DA LC 28/2022 Data do Ato: 19/08/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Confere Interpretação |
Copyright © 2025 Todos direitos reservados
