#1 Matéria Encontrada
| Resultados: Conselho Municipal |
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Lei: Nº 2843
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB Data do Ato: 28/06/2019 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Conselho Municipal |
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