#1 Matéria Encontrada
| Resultados: Manutenção dos Tributos |
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Lei: Nº 2913
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM DIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Data do Ato: 08/10/2020 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Manutenção dos Tributos |
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