#1 Matéria Encontrada
| Resultados: Prorrogação |
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Lei: Nº 2931
Ementa: PRORROGA A VIGÊNCIA DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) Data do Ato: 19/04/2021 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Prorrogação |
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