#2 Matérias Encontradas
| Resultados: Diretrizes |
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Lei: Nº 3005
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS Data do Ato: 18/08/2022 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Diretrizes |
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Lei: Nº 3006
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data do Ato: 12/05/2022 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Diretrizes |
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