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Ementa:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA – CMIA, PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA – TEA RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE IÚNA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 18/04/2022

Situação: Em Vigor