#1 Matéria Encontrada
| Resultados: Concessão de Abono |
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Lei: Nº 3116
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Data do Ato: 02/12/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Concessão de Abono |
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