#1 Matéria Encontrada
| Resultados: Consórcio Público |
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Lei: Nº 2795
Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DO CAPARAÓ CAPIXABA E AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data do Ato: 20/12/2018 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Consórcio Público |
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