Portal de Atos Normativos Compilados

Espécies Normativas:	Registros:
Lei	518
Lei Complementar	39

Tipo de Norma:

Data do Ato:

Origem:

Proposição de Origem:

Protocolo da Proposição:

Votação da Proposição Origem:

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores (nomes):

Sancionadores/Promulgadores (cargos):

Período Inicial:

Período Final:

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