O PREFEITO MUNICIPAL DE
IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento anual vigente, no valor de R$4.500.000,00
(quatro milhões e quinhentos mil reais), nos seguintes elementos de despesas:
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160001.0430600102.086 – MANUTENÇÃO DO
PROGRAMA MERENDA ESCOLAR |
FICHA |
VALOR |
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33903000 – MATERIAL DE CONSUMO |
432 |
R$300,000,00 |
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160001.1236100102.087 – MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL |
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33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
449 |
R$4.200.000,00 |
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R$4.500.000.00 |
Art. 2º. Para cobertura deste Crédito
Adicional Suplementar serão utilizados como fonte de recurso as definidas no
art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 e recursos de Convênios, conforme parecer
consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de 2004.
Art. 3º. O Crédito Adicional Suplementar de que
trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.