O PREFEITO MUNICIPAL DE
IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de R$
274.309,00 (duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e nove reais), para
atividades oriundas da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022), nas
seguintes dotações:
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Código |
Descrição |
Valor |
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140001.1339200142.134 |
ATIVIDADES
ORIUNDAS DA LEI PAULO GUSTAVO - AUDIO VISUAL |
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33903900 |
OUTROS SERVICOS
DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
145.078,31 |
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140001.1339200142.134 |
ATIVIDADES
ORIUNDAS DA LEI PAULO GUSTAVO - AUDIO VISUAL |
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33904800 |
OUTROS AUXILIOS
FINANCEIROS A PESSOA FISICA |
33.161,54 |
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140001.1339200142.134 |
ATIVIDADES
ORIUNDAS DA LEI PAULO GUSTAVO - AUDIO VISUAL |
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44905200 |
EQUIPAMENTO E
MATERIAL PERMANENTE |
16.649,23 |
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140001.1339200142.135 |
ATIVIDADES
ORIUNDAS DA LEI PAULO GUSTAVO - DEMAIS SETORES |
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33903900 |
OUTROS SERVICOS
DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
39.946,46 |
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140001.1339200142.135 |
ATIVIDADES
ORIUNDAS DA LEI PAULO GUSTAVO - DEMAIS SETORES |
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33904800 |
OUTROS AUXILIOS
FINANCEIROS A PESSOA FISICA |
39.473,46 |
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TOTAL |
274.309,00 |
Art. 2º. Para cobertura deste Crédito
Adicional Especial serão utilizados como fonte de recurso as definidas no art.
43 da Lei Federal nº. 4.320/64 e recursos de Convênios, conforme parecer
consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de 2004.
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata
esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.