O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 16.798.906,48 (dezesseis milhões, setecentos e noventa e oito mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), nas seguintes dotações:
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Dotação Orçamentaria |
Atividade/Projeto Suplementado |
Valor Suplementado |
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070001.1545100083.060 |
CONSTRUÇÃO
DE TALUDE NA RUA RAUL CAETANO |
3.085.365,84 |
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44905100 |
OBRAS
E INSTALAÇÕES |
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130001.2060200072.132 |
CONCURSO
LEITEIRO |
5.000,00 |
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33903000 |
MATERIAL
DE CONSUMO |
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130001.2060200072.132 |
CONCURSO
LEITEIRO |
25.000,00 |
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33903100 |
PREMIAÇÕES
CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
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130001.2060200072.132 |
CONCURSO
LEITEIRO |
20.000,00 |
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33903900 |
OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
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130001.2060200072.133 |
PROGRAMA
DE MELHORAMENTO GENETICO DO GADO LEITEIRO |
50.000,00 |
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33903000 |
MATERIAL
DE CONSUMO |
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160001.1236500103.059 |
REFORMA
E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DR NAGEM ABIKAIR |
13.613.540,64 |
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44905100 |
OBRAS
E INSTALAÇÕES |
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TOTAL |
16.798.906,48 |
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Art. 2º. Para cobertura deste Crédito Adicional Especial serão utilizados como fonte de recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 e recursos de Convênios, conforme parecer consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de 2004.
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.