O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 40.206.186,97 (quarenta milhões, duzentos e seis mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), nas seguintes dotações:
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Dotação Orçamentaria |
Atividade/Projeto Suplementado |
Valor Suplementado |
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110004.1030100123.043.44905100
- OBRAS E INSTALAÇÕES |
3.043 - CONSTRUÇÃO DO ESF DE
NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS |
2.151.645,30 |
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110004.1030100123.045.44905100
- OBRAS E INSTALAÇÕES |
3.045 - CONSTRUÇÃO DO ESF DE
PEQUIÁ |
2.669.060,67 |
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110004.1030100123.054.44905100
- OBRAS E INSTALAÇÕES |
3.054 - REFORMA DO POSTO DE
SAUDE DO CENTRO |
500.000,00 |
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110004.1030100123.055.44905100
- OBRAS E INSTALAÇÕES |
3.055 - REFORMA DO ESF
GUANABARA |
381.000,00 |
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070001.2645100083.044.44905100
- OBRAS E INSTALAÇÕES |
3.044 - CONSTRUÇÃO DE PONTE
NO PARQUE INDUSTRIAL |
5.024.481,00 |
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070001.1545100083.046.44905100
- OBRAS E INSTALAÇÕES |
3.046 - OBRAS DE DRENAGEM E
PAVIMENTAÇÃO |
1.000.000,00 |
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070001.1545100083.050.44905100
- OBRAS E INSTALAÇÕES |
3.050 - OBRA DE CALÇAMENTO
DO ENTORNO DO CAMPO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS |
290.000,00 |
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120001.2678200083.047.44905100
- OBRAS E INSTALAÇÕES |
3.047 - PAVIMENTAÇÃO DA
ESTRADA IÚNA X FIGUEIRA |
1.500.000,00 |
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120001.2678200083.052.44905100
- OBRAS E INSTALAÇÕES |
3.052 - PAVIMENTAÇÃO RURAL |
600.000,00 |
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120001.2678200083.053.44905100
- OBRAS E INSTALAÇÕES |
3.053 - INVESTIMENTOS
VOLTADOS A APLICAÇÃO DE REVSOL |
7.000.000,00 |
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120001.2678200083.057.44905100
- OBRAS E INSTALAÇÕES |
3.057 - ASFALTAMENTO DE
LARANJA DA TERRA |
5.000.000,00 |
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090001.0824400133.048.44905100
- OBRAS E INSTALAÇÕES |
3.048 - CONSTRUÇÃO DO CREAS |
1.500.000,00 |
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090001.0824400133.051.44905100
- OBRAS E INSTALAÇÕES |
3.051 - REFORMA E AMPLIAÇÃO
DO CRAS |
300.000,00 |
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130001.2060600083.049.44905200
- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
3.049 - AQUISIÇÃO DE
CAMINHÕES, TRATORES E MAQUINAS |
3.290.000,00 |
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160001.1236100103.058.44905100
- OBRAS E INSTALAÇÕES |
3.058 - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA
DE SANTA CLARA |
4.000.000,00 |
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150001.1845100093.056.44905100
- OBRAS E INSTALAÇÕES |
3.056 - DERROCAGEM E
DRAGAGEM DO RIO PARDO |
5.000.000,00 |
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40.206.186,97 |
Art. 2º. Para cobertura deste Crédito Adicional Especial serão utilizados como fonte de recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 e recursos de Convênios, conforme parecer consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de 2004.
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.