O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica acrescido o quantitativo de 25 (vinte e cinco) vagas para o cargo de Cuidador, alterando-se o Anexo I, da Lei Municipal n° 3.015/2022, passando das atuais 50 (cinquenta) vagas para 75 (setenta e cinco) vagas.

Art. 2º. As despesas para cumprimento desta Lei correrão por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, conforme disposto no artigo 26, inciso II, da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.