Lei Complementar Nº 41, de 07/12/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei Complementar nº 28/2022, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:

“Art. 56-A. Fica criado o adicional de produtividade aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente de Suporte Operacional no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais).

Parágrafo único. Os critérios para concessão do adicional serão regulamentados por Decreto.”

“Art. 63-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar, em rubrica própria, complemento salarial sobre o vencimento dos servidores, destinado a equiparar a remuneração de que trata a Lei Federal nº 14.434 de 4 de agosto de 2022, condicionado ao recebimento dos recursos oriundos do Governo Federal.”

Art. 2º O Anexo III da Lei Complementar nº 28/2022 passa a vigorar com a redação conferida pelo Anexo A desta Lei.

Art. 3º Os procedimentos de enquadramento, em razão das alterações promovidas por esta Lei, observarão, em todo caso, o disposto no artigo 39 e seguintes da Lei Complementar nº 28/2022.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

ANEXO A

“LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2023”

(Anexo III da Lei complementar nº 28/2022)

Carreiras dos Grupos Ocupacionais:

Padrões, Níveis, Referências e Vencimentos Base

TABELA DE VENCIMENTO 1 - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL PORTARIA E CONSERVAÇÃO

GOOPC

REFERÊNCIAS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

1.034,85

1.055,55

1.076,24

1.096,94

1.117,64

1.138,34

1.159,03

1.179,73

1.200,43

1.221,12

1.241,82

1.262,52

1.283,21

1.303,91

1.324,61

1.345,31

TABELA DE VENCIMENTO 2 - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - PARTE PERMANENTE - GOO-1

GOO-1

REFERÊNCIAS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

1

1.034,85

1.055,55

1.076,24

1.096,94

1.117,64

1.138,34

1.159,03

1.179,73

1.200,43

1.221,12

1.241,82

1.262,52

1.283,21

1.303,91

1.324,61

1.345,31

TABELA DE VENCIMENTO 2.2 - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GOO 2

GOO-2

REFERÊNCIAS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

1.484,53

1.514,22

1.543,91

1.573,60

1.603,29

1.632,98

1.662,67

1.692,36

1.722,05

1.751,75

1.781,44

1.811,13

1.840,82

1.870,51

1.900,20

1.929,89

TABELA DE VENCIMENTO 3 - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL OBRAS, SERVIÇOS, MANUTENÇÃO E TRANSPORTE - PARTE PERMANETE - GOOOSMT 1

GOOOSMT-1

REFERÊNCIAS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

1.788,64

1.824,41

1.860,19

1.895,96

1.931,73

1.967,50

2.003,28

2.039,05

2.074,82

2.110,60

2.146,37

2.182,14

2.217,91

2.253,69

2.289,46

2.325,23

TABELA DE VENCIMENTO 3.1 - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL OBRAS, SERVIÇOS, MANUTENÇÃO E TRANSPORTE - GOOOSMT 2

GOOOSMT - 2

REFERÊNCIAS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

1.484,20

1.513,88

1.543,57

1.573,25

1.602,94

1.632,62

1.662,30

1.691,99

1.721,67

1.751,36

1.781,04

1.810,72

1.840,41

1.870,09

1.899,78

1.929,46

TABELA DE VENCIMENTO 3.2 GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL OBRAS, SERVIÇOS, MANUTENÇÃO E TRANSPORTE - GOOOSMT 3

GOOOSMT - 3

REFERÊNCIAS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

1.242,38

1.267,23

1.292,08

1.316,92

1.341,77

1.366,62

1.391,47

1.416,31

1.441,16

1.466,01

1.490,86

1.515,70

1.540,55

1.565,40

1.590,25

1.615,09

TABELA DE VENCIMENTO 4 - GRUPO OCUPACIONAL FISCAL - GOF

GOF

REFERÊNCIAS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

2.650,00

2.703,00

2.756,00

2.809,00

2.862,00

2.915,00

2.968,00

3.021,00

3.074,00

3.127,00

3.180,00

3.233,00

3.286,00

3.339,00

3.392,00

3.445,00

2.729,50

2.784,09

2.838,68

2.893,27

2.947,86

3.002,45

3.057,04

3.111,63

3.166,22

3.220,81

3.275,40

3.329,99

3.384,58

3.439,17

3.493,76

3.548,35

2.809,00

2.865,18

2.921,36

2.977,54

3.033,72

3.089,90

3.146,08

3.202,26

3.258,44

3.314,62

3.370,80

3.426,98

3.483,16

3.539,34

3.595,52

3.651,70

2.888,50

2.946,27

3.004,04

3.061,81

3.119,58

3.177,35

3.235,12

3.292,89

3.350,66

3.408,43

3.466,20

3.523,97

3.581,74

3.639,51

3.697,28

3.755,05

2.968,00

3.027,36

3.086,72

3.146,08

3.205,44

3.264,80

3.324,16

3.383,52

3.442,88

3.502,24

3.561,60

3.620,96

3.680,32

3.739,68

3.799,04

3.858,40

TABELA DE VENCIMENTO 4 - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GOA

GOA

REFERÊNCIAS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

2.650,00

2.703,00

2.756,00

2.809,00

2.862,00

2.915,00

2.968,00

3.021,00

3.074,00

3.127,00

3.180,00

3.233,00

3.286,00

3.339,00

3.392,00

3.445,00

2.729,50

2.784,09

2.838,68

2.893,27

2.947,86

3.002,45

3.057,04

3.111,63

3.166,22

3.220,81

3.275,40

3.329,99

3.384,58

3.439,17

3.493,76

3.548,35

2.809,00

2.865,18

2.921,36

2.977,54

3.033,72

3.089,90

3.146,08

3.202,26

3.258,44

3.314,62

3.370,80

3.426,98

3.483,16

3.539,34

3.595,52

3.651,70

2.888,50

2.946,27

3.004,04

3.061,81

3.119,58

3.177,35

3.235,12

3.292,89

3.350,66

3.408,43

3.466,20

3.523,97

3.581,74

3.639,51

3.697,28

3.755,05

2.968,00

3.027,36

3.086,72

3.146,08

3.205,44

3.264,80

3.324,16

3.383,52

3.442,88

3.502,24

3.561,60

3.620,96

3.680,32

3.739,68

3.799,04

3.858,40

TABELA DE VENCIMENTO 5 - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO - GOT

GOT

REFERÊNCIAS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

3.675,00

3.748,50

3.822,00

3.895,50

3.969,00

4.042,50

4.116,00

4.189,50

4.263,00

4.336,50

4.410,00

4.483,50

4.557,00

4.630,50

4.704,00

4.777,50

3.785,25

3.860,96

3.936,66

4.012,37

4.088,07

4.163,78

4.239,48

4.315,19

4.390,89

4.466,60

4.542,30

4.618,01

4.693,71

4.769,42

4.845,12

4.920,83

3.895,50

3.973,41

4.051,32

4.129,23

4.207,14

4.285,05

4.362,96

4.440,87

4.518,78

4.596,69

4.674,60

4.752,51

4.830,42

4.908,33

4.986,24

5.064,15

4.005,75

4.085,87

4.165,98

4.246,10

4.326,21

4.406,33

4.486,44

4.566,56

4.646,67

4.726,79

4.806,90

4.887,02

4.967,13

5.047,25

5.127,36

5.207,48

4.116,00

4.198,32

4.280,64

4.362,96

4.445,28

4.527,60

4.609,92

4.692,24

4.774,56

4.856,88

4.939,20

5.021,52

5.103,84

5.186,16

5.268,48

5.350,80

TABELA DE VENCIMENTO 6 - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TECNICO A PROJETOS SOCIAIS - GOATPS

GOATPS

REFERÊNCIAS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

2.412,79

2.461,05

2.509,30

2.557,56

2.605,81

2.654,07

2.702,32

2.750,58

2.798,84

2.847,09

2.895,35

2.943,60

2.991,86

3.040,12

3.088,37

3.136,63

2.533,43

2.584,10

2.634,77

2.685,44

2.736,10

2.786,77

2.837,44

2.888,11

2.938,78

2.989,45

3.040,12

3.090,78

3.141,45

3.192,12

3.242,79

3.293,46

2.654,07

2.707,15

2.760,23

2.813,31

2.866,39

2.919,48

2.972,56

3.025,64

3.078,72

3.131,80

3.184,88

3.237,96

3.291,05

3.344,13

3.397,21

3.450,29

2.774,71

2.830,20

2.885,70

2.941,19

2.996,69

3.052,18

3.107,67

3.163,17

3.218,66

3.274,16

3.329,65

3.385,14

3.440,64

3.496,13

3.551,63

3.607,12

TABELA DE VENCIMENTO 7 - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR - PARTE PERMANENTE - GOS - 20 HS

GOS

REFERÊNCIAS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

3.679,11

3.752,69

3.826,27

3.899,86

3.973,44

4.047,02

4.120,60

4.194,19

4.267,77

4.341,35

4.414,93

4.488,51

4.562,10

4.635,68

4.709,26

4.782,84

3.863,07

3.940,33

4.017,59

4.094,85

4.172,11

4.249,37

4.326,63

4.403,89

4.481,16

4.558,42

4.635,68

4.712,94

4.790,20

4.867,46

4.944,72

5.021,99

4.047,02

4.127,96

4.208,90

4.289,84

4.370,78

4.451,72

4.532,66

4.613,60

4.694,54

4.775,48

4.856,43

4.937,37

5.018,31

5.099,25

5.180,19

5.261,13

4.230,98

4.315,60

4.400,22

4.484,84

4.569,45

4.654,07

4.738,69

4.823,31

4.907,93

4.992,55

5.077,17

5.161,79

5.246,41

5.331,03

5.415,65

5.500,27

TABELA DE VENCIMENTO 7 - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR - PARTE PERMANENTE - GOS - 30 HS

GOS

REFERÊNCIAS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

5.518,68

5.629,05

5.739,43

5.849,80

5.960,17

6.070,55

6.180,92

6.291,30

6.401,67

6.512,04

6.622,42

6.732,79

6.843,16

6.953,54

7.063,91

7.174,28

5.794,61

5.910,51

6.026,40

6.142,29

6.258,18

6.374,08

6.489,97

6.605,86

6.721,75

6.837,64

6.953,54

7.069,43

7.185,32

7.301,21

7.417,11

7.533,00

6.070,55

6.191,96

6.313,37

6.434,78

6.556,19

6.677,60

6.799,01

6.920,42

7.041,84

7.163,25

7.284,66

7.406,07

7.527,48

7.648,89

7.770,30

7.891,71

6.346,48

6.473,41

6.600,34

6.727,27

6.854,20

6.981,13

7.108,06

7.234,99

7.361,92

7.488,85

7.615,78

7.742,71

7.869,64

7.996,57

8.123,50

8.250,43

TABELA DE VENCIMENTO 8 - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR - PARTE PERMANENTE - GOSF - 30 HS

GOSF

REFERÊNCIAS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

7.203,68

7.347,75

7.491,83

7.635,90

7.779,97

7.924,05

8.068,12

8.212,20

8.356,27

8.500,34

8.644,42

8.788,49

8.932,56

9.076,64

9.220,71

9.364,78

7.563,86

7.715,14

7.866,42

8.017,70

8.168,97

8.320,25

8.471,53

8.622,80

8.774,08

8.925,36

9.076,64

9.227,91

9.379,19

9.530,47

9.681,75

9.833,02

7.924,05

8.082,53

8.241,01

8.399,49

8.557,97

8.716,45

8.874,93

9.033,41

9.191,90

9.350,38

9.508,86

9.667,34

9.825,82

9.984,30

10.142,78

10.301,26

8.284,23

8.449,92

8.615,60

8.781,29

8.946,97

9.112,66

9.278,34

9.444,02

9.609,71

9.775,39

9.941,08

10.106,76

10.272,45

10.438,13

10.603,82

10.769,50

TABELA DE VENCIMENTO 9 - GRUPO OCUPACIONAL JURIDICO - GOJ

GOJ

REFERÊNCIAS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

13.476,10

13.745,62

14.015,14

14.284,67

14.554,19

14.823,71

15.093,23

15.362,75

15.632,28

15.901,80

16.171,32

16.440,84

16.710,36

16.979,89

17.249,41

17.518,93

14.149,91

14.432,90

14.715,90

14.998,90

15.281,90

15.564,90

15.847,89

16.130,89

16.413,89

16.696,89

16.979,89

17.262,88

17.545,88

17.828,88

18.111,88

18.394,88

14.823,71

15.120,18

15.416,66

15.713,13

16.009,61

16.306,08

16.602,56

16.899,03

17.195,50

17.491,98

17.788,45

18.084,93

18.381,40

18.677,87

18.974,35

19.270,82

15.497,52

15.807,47

16.117,42

16.427,37

16.737,32

17.047,27

17.357,22

17.667,17

17.977,12

18.287,07

18.597,02

18.906,97

19.216,92

19.526,87

19.836,82

20.146,77

ANEXO B

“LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2023”

(Passa a integrar o Anexo V da Lei Complementar nº 28/2022)

RELAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS POR SECRETARIAS

[...]

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO	Nº DE VAGAS	REQUISITOS PARA INVESTIDURA	NOME VALOR R$
Diretor do Setor de Cadastro Mobiliário	1	Médio	V
Diretor do Setor de Cadastro Imobiliário	1	Médio	V
Diretor do Setor de Arrecadação e Cobrança de Crédito	1	Médio	V

Contador Geral	1	Superior	IV
Diretor do INCRA	1	Médio	V
Diretor do NAC	1	Médio	V
Coordenador do Programa Nota Fiscal de Produtor	2	Médio	IX
Tesoureiro	2	Médio	II
Membros da Equipe de Compras, Licitação e Contratos	8	Médio	VII
			VII
			VII
			VII
			VII
			VII
			VII
			VII
Diretor de Recursos Humanos	1	Analista de RH	IV
Coordenador de Prestação de Informações Governamentais – Folha de Pagamento	1	Superior	IX
Coordenador de Frota	1	Médio	VI
Gestor de Contratos	1	Médio	IV
Coordenador dos serviços de medicina e segurança do trabalho dos servidores	1	Técnico/superior	IX
Encarregado da Área de Fiscalização e Regularização de Imóveis	1	Médio	VI
Coordenador de Prestação de Informações para Controle de Obras	1	Médio	IV
Coordenador de Prestação de Conta e Convênios	1	Médio	V

Membros da Comissão Permanente Sindicante para Regularização Fundiária – CSPRF	6	Conforme Lei específica	VI
			VI
			VI
			VI
			VI
			VI
Diretor de Almoxarifado e Patrimônio	10	Médio	IX
			IX
			IX
			IX
			IX
			IX
			IX
			IX
			IX
			IX
Coordenador do serviço de controle de adicionais e vantagens	1	Médio	VI