O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de R$-106.897,86 (cento e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), para firmar convênio com o Ministério do Esporte, objetivando a Implantação do Projeto Brincando com Esporte, no Município de Iúna/ES.

Art. 2° O valor de R$-106.897,86 (cento e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos) serão inseridos nas Dotações Orçamentárias: n° 1302781200282.10433903000 – material de consumo, R$-38.630,86 (trinta e oito mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e seis centavos);

n°. 130278120028210433903600 – outros serviços de terceiros – Pessoa Física R$-18.880,00 (dezoito mil, oitocentos e oitenta reais);

n°. 1302781200282.10433903900 – outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica, R$-49.387,00 (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais) a serem abertas.

Art. 3° Os recursos para abertura deste Crédito Adicional Especial advirão de Convênio Ministério do Esporte/Prefeitura Municipal de Iúna/ES n° 839220/2016, anexo.

Art. 4° A Contrapartida do Município de Iúna, no valor de R$-2.000,00 (dois mil reais), encontra-se disponível na dotação 130001.2781200282.33903900000, ficha n°. 272 do Orçamento vigente.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.