O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de R$-222.871,00 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e setenta e um reais), para firmar convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) Ministério da Educação (MEC), para aquisição de um Ônibus Rural Escolar Médio – ORE², destinado à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2° O valor de R$-222.871,00 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e setenta e um reais) será inserido na Dotação Orçamentária n° 0800031236100143.07444905200, a ser aberta.

Art. 3° Os recursos para abertura deste Crédito Adicional Especial advirão do Termo de Compromisso PAR n°. 201600692, junto ao Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, anexa.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.