O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de R$-243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), para firmar convênio com o Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a Construção de Ponte de Acesso ao parque de Exposições do Município de Iúna.

Art. 2° O valor de R$-243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) será inserido na Dotação Orçamentária n° 1300011569500103.07644905100, a ser aberta.

Art. 3° Os recursos para abertura deste Crédito Adicional Especial advirão do Contrato de Repasse n°. 841275/2016/MTUR/CAIXA, Processo n°. 2597.1036581-93/2016, anexo.

Art. 4° A Contrapartida do Município de Iúna, no valor de R$-6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais), encontra-se disponível na dotação n°. 130001.1339200303.042.44905100000, ficha n°. 264 do Orçamento vigente.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.