O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de R$-1.220.289,96 (um milhão, duzentos e vinte mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), para firmar convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) Ministério da Educação (MEC), para Construção de uma Creche Pré-Escola 001, junto a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2° O valor de R$-1.220.289,96 (um milhão, duzentos e vinte mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos) será inserido na Dotação Orçamentária n° 0800031236100143.07244905100, a ser aberta.

Art. 3° Os recursos para abertura deste Crédito Adicional Especial advirão da Primeira – Reformulação ao Termo de Compromisso n°. PAC² 5529/2013, anexa.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.