AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-16.086,00 (dezesseis mil e oitenta e seis reais), para contratação de serviços de transporte de carga tipo carreta prancha para atender o deslocamento de tratores e máquinas da Secretaria de Interior e Transporte, utilizando-se como fonte recursos o excesso de arrecadação, definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal 4.320,1964.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1°, será inserido na dotação orçamentária n° 100.001.26.782.0018.2.069-33903000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - ficha 255.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.