AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-20.000,00 (vinte mil reais), para a aquisição de combustível para atender a frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando-se como fonte recursos o excesso de arrecadação, definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal 4.320,1964.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1°, será inserido na dotação orçamentária n° 110.002.10.301.0020.2.078-33903000 – MATERIAL DE CONSUMO – ficha 34, valor R$-51.846,00 (cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.