AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
contratação, por tempo determinado, de seis monitores de transporte escolar.
Parágrafo único Aplicam-se às hipóteses de contratação temporária
prevista no caput a Lei n° 2.286, de
11 de fevereiro de 2010, com os acréscimos promovidos por esta Lei.
Art. 2° As contratações de
que tratam esta Lei dependem de aprovação dos interessados em processo seletivo
simplificado.
Art. 3º Os monitores permanecerão à disposição da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4° Compete ao monitor acompanhar os educandos da rede
municipal, de até nove anos de idade, usuários do transporte escolar.
Art. 5° A vigência máxima dos contratos previstos nesta Lei
é de 12 (doze) meses, vedada a prorrogação.
Art. 6° O vencimento base do monitor é do nível 1 –
referência A, do Grupo Ocupacional Operacional, GOO-1, previsto no Anexo II, da
Lei Complementar n° 06/2014.
Art. 7° As atribuições, os requisitos para contratação e a
carga horária semanal constam no anexo único desta Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I – CARGO: MONITOR DE
TRANSPORTE ESCOLAR
II – GRUPO OCUPACIONAL
OPERACIONAL – GOO-1, REFERÊNCIA A,
Nível 1
III – RECRUTAMENTO: Processo seletivo
simplificado
IV – REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
Grau de Instrução: Conclusão do curso Ensino
Médio em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Outros Requisitos: Certificado de Conclusão
do Ensino Médio.
V – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Acompanhar alunos desde o embarque no
transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como
acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o
desembarque nos pontos próprios;
Verificar se todos os alunos estão assentados
adequadamente dentro do veículo de transporte escolar;
Orientar e auxiliar os alunos, quando
necessário a colocarem o cinto de segurança;
Orientar os alunos quanto ao risco de
acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela;
Zelar pela limpeza do transporte durante e
depois do trajeto;
Identificar a instituição de ensino dos
respectivos alunos e deixá-los dentro do local;
Ajudar os alunos a subir e descer as escadas
dos transportes;
Verificar a segurança dos alunos no momento
do embarque e do desembarque; verificar os horários dos transportes, informando
aos pais e alunos;
Conferir se todos os alunos frequentes no dia
estão retornando para os lares; ajudar os pais de alunos especiais na locomoção
dos alunos;
Executar tarefas afins;
Tratar os alunos com urbanidade e respeito,
comunicar casos de conflito ao responsável pelo transporte de alunos;
Ser pontual e assíduo, ter postura ética e
apresentar-se com vestimentas confortáveis e adequadas para o melhor
atendimento à s necessidades dos alunos;
Executar outras tarefas correlatas que lhe
forem determinadas pelo superior imediato.