AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-8.000,00 (oito mil reais), a fim de atender o programa “Mais Médicos” da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando-se como fonte recursos o excesso de arrecadação, definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1°, será inserido na dotação orçamentária n° 110.002.10.301.0020.2.077-33909300 – Indenizações e restrições – ficha 31.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.