AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-291.475,38 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) para a CONSTRUÇÃO DE PONTE QUE LIGA O BAIRRO GUANABARA AO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, utilizando-se como fonte recursos o excesso de arrecadação, definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/1964.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1° será inserido na dotação orçamentária n° 090.001.15.122.0016.3.033-OBRAS E INSTALAÇÕES – ficha 238.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.