AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento anual vigente, no valor de R$-640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), para repasse a Santa Casa de Iúna.

Art. 2° O valor de R$-640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), será inserido nas seguintes dotações orçamentárias n° 110.001.10.302.0019.3.113-33504300 – SUBVENÇÕES SOCIAIS, ficha a ser aberta, no valor de R$-600.000,00 (seiscentos mil reais) e n° 110.001.10.302.0019.3.113-44504200 – AUXÍLIOS, ficha a ser aberta, no valor de R$-40.000,00 (quarenta mil reais), utilizando-se como fonte recursos o excesso de arrecadação, definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal 4.320/1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.