AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-11.952,00 (onze mil, novecentos e cinquenta e dois reais), para aquisição de pneus para atender a Secretaria de Interior e Transporte, utilizando-se como fonte recursos o excesso de arrecadação, definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal 4.320/1964”.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1° será inserido na dotação orçamentária 100.001.26.782.0018.2.069-33903000 – MATERIAL DE CONSUMO – ficha 253.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.